Política de Reembolso e Cancelamento
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Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990), contratações realizadas à distância garantem ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da data de contratação, com direito a reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
1. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)
Qualquer contratação realizada à distância — por e-mail, telefone ou formulário web — pode ser cancelada pelo contratante em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com reembolso integral do valor pago. Este é um direito legal garantido pelo CDC e não pode ser restringido contratualmente.
2. Como solicitar o reembolso
Para solicitar o cancelamento dentro do prazo de arrependimento, entre em contato pelo e-mail [email protected], informando: nome completo, data da contratação e o serviço contratado. Nossa equipe confirmará o recebimento em até 2 dias úteis e processará o reembolso no menor prazo possível.
3. Prazo de devolução do valor
O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do pedido de cancelamento. O prazo efetivo de crédito pode variar conforme a forma de pagamento e a instituição financeira do contratante.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Cancelamentos solicitados após os 7 dias corridos do prazo legal de arrependimento serão analisados individualmente. A Aruanda não oferece reembolso além do período legal, exceto em casos de descumprimento comprovado das condições acordadas de prestação do serviço. O acesso a materiais já entregues pode ser encerrado após o cancelamento.
5. Situações não elegíveis
Não é possível reembolso parcial de entregas já realizadas (ex.: glossário já entregue em suas versões finais) quando o cancelamento ocorre após o prazo de arrependimento. Para serviços em andamento com entregas parciais, a análise é feita caso a caso.
6. O que acontece com o acesso após o cancelamento
Após a confirmação do cancelamento, o acesso aos materiais digitais entregues pela Aruanda pode ser revogado. Materiais físicos já impressos e entregues não são devolvidos. Os arquivos digitais recebidos não devem ser reproduzidos ou distribuídos após o cancelamento, conforme a Lei 9.610/1998.
7. Declaração de não garantia
A Aruanda não promete e não garante nenhum resultado, emprego, renda ou aprovação em processo seletivo decorrente do uso dos seus serviços educacionais. Esta política de reembolso está baseada exclusivamente no direito legal do consumidor e não cria qualquer garantia adicional de satisfação ou de resultado educacional.
8. Dúvidas e reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso não seja possível resolver a questão diretamente, você pode registrar uma reclamação em consumidor.gov.br ou junto ao Procon do seu estado.